Jurisprudência sobre
domicilio invasao

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de comprovação de autorização para o ingresso. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima especificada.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. (AgRg no HC 838.483/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Situação de flagrância devidamente configurada para o delito previsto no art. 33 da Lei de drogas. Precedentes. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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53 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição. Revisão de matéria fática. Descabimento. Depoimento dos policiais. Cabimento. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Matéria não foi objeto do especial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias embasaram a condenação do agravante no acervo probatório, no qual se encontra depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante em coerências com demais elementos colhidos, a respaldar a conclusão do julgador acerca da autoria delitiva. ... (Continua)

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54 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Omissão. Invasão domiciliar justificada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade. Omissão. Questões expressamente apreciadas. Contradição. Coerência entre os fundamentos adotados e a conclusão lógica. Ausência de vícios integrativos. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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56 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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57 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Fuga para o interior da residência. Acusados conhecidos no meio policial. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Busca e apreensão domiciliar anulada. Recurso provido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

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59 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Materialidade comprovada nos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão da ordem aos corréus.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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62 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Suposto consentimento do morador após a invasão domiciliar. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a busca domiciliar, porque os policiais não dispunham de mandado judicial para a entrada no imóvel, mas, ainda assim, lá ingressaram, amparados apenas: (i) em denúncias anônimas indicando que o Réu estaria vendendo e armazenando drogas no local; (ii) na fuga do Acusado para a sua residência, permanecendo no quintal, onde haveria tentado se esconder; e (iii) na suposta autorização dada pelo Acusado, quando alcançado pelos policiais. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão criminal. Ofensa ao princípio da correlação. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Arguição de ilicitude das provas decorrentes de invasão de domicílio. Justa causa demonstrada pela instância revisora. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - Afasta-se a análise da arguida ilegalidade decorrente de violação do princípio da correlação, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

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64 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença condenatória reformada pelo tjgo. Invasão domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Quantidade inexpressiva de entorpecentes. Absolvição ratificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese de ilicitude da prova porque obtida mediante invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Suposta invasão de domicílio. Matéria não efetivamente examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Réu que manifesta seu desejo em não recorrer. Agravo improvido.

1 - As alegações concernentes ao erro nas investigações, invasão de domicílio, nulidade de provas e pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação de domicílio. Diligências prévias. Fundadas razões para ingresso no imóvel. Arma do crime. Agravo improvido.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no REsp. 2.045.711, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX

1 - Não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Embora o agravante afirme que houve a análise, pelo Tribunal de origem, da questão inerente à invasão de domicílio, extrai-se do acórdão impugnado que o Tribunal de origem expôs apenas alguns esclarecimentos genéricos sobre a referida nulidade. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Justa causa evidenciada. Abordagem da paciente em via pública após monitoramento da conduta. Guarda de porções de drogas no domicílio da paciente e em veículo abandonado na rua. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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72 - TJSP. Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Preliminar de nulidade pela invasão de domicilio - Rechaçada - Havia fundadas suspeitas de que no imóvel havia mais drogas escondidas. Ademais, houve autorização da irmã do réu, conforme gravação de fls. 25 - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos e detalharam o encontro das drogas e de dinheiro com o réu, bem como sua confissão informal - Inviável desclassificar a conduta do acusado, pois as circunstâncias do caso em concreto demonstram a prática do tráfico - Condenação mantida - Pena-base reduzida ao mínimo legal, pra evitar a ocorrência de bis in idem - Redutor deve ser afastado diante do fato de que a quantidade de drogas demonstra o envolvimento do réu com as atividades criminosas, bem como sua narrativa de que vende drogas há cinco anos, recebendo cerca de três mil reais por mês - Regime fechado fixado, uma vez que é o mais adequado ao presente caso - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não foram preenchidos os requsitios - Pena de multa corretamente estabelecida - Justiça gratuita deve ser requeirda ao Juízo das Execuções - Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido

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73 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Ingresso em domicílio justificado. Existência de fundadas razões. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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74 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova, em razão da invasão de domicílio sem mandado judicial. Matéria não ventilada nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada invasão domiciliar não foi deduzida nas razões do recurso de apelação interposto pelo ora Agravante. Assim, a oportunidade para suscitá-la precluiu naquele momento. Está configurado, portanto, o óbice processual no sentido de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes. ... (Continua)

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75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Provas ilícitas. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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76 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

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78 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Mandado judicial. Ausência. Autorização do morador. Não verificação. Invasão de domicílio. Nulidade da prova produzida. Busca pessoal. Encontro de entorpecentes. Condenação mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isso não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. ... (Continua)

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80 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio pela polícia. Denúncia anônima. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Justificativa a posteriori. Impossibilidade. Absolvição do paciente. Ordem concedida.

1 – A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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81 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi mantida, pois os policiais tinham fundadas razões para ingressar nos imóveis, dado o comportamento suspeito do adolescente e a apreensão de drogas, não havendo violação de domicílio ou ilicitude da prova.... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Notícia prévia sobre a ocorrência de delito de tráfico. Diligências prévias realizadas. Fundadas razões para entrada dos policiais no imóvel. Acesso franqueado por morador. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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83 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Delito de corrupção de menores cometido no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regi mental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regi mental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Flagrante delito. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No presente caso, o ingresso no domicílio se deu após os policiais visualizarem a existência de entorpecentes sobre um balcão, em situação de flagrante delito. Diante do contexto extraído dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via em decorrência da busca domiciliar. 3. Agravo regimental improvido ... (Continua)

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86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Invasão domiciliar em crime habeas corpus permanente. Denúncia anônima corroborada por diligências. Justa causa configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico privilegiado. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.... (Continua)

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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima desacompanhada de outras evidências. Busca pessoal e invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atitude suspeita. Busca pessoal. Tirocínio policial. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)

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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Crime de tráfico de drogas. Existência de omissões a serem sanadas. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Invasão de residência. Natureza do local da apreensão na forma como posta pelo tribunal de origem. Ilicitude da prova com a invasão de domicílio. Outras provas decorrentes de apreensão de drogas anteriores à invasão. Continuidade da ação penal. Acolhimento dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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94 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Ausência de prova de consentimento de ingresso do morador. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ingresso forçado no domicílio do acusado. Ausência de fundadas razões. Precedente da corte suprema nos autos do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Impossibilidade de utilização de denúncias anônimas para justificar o ingresso forçado no domicílio. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Fuga do acusado ao avistar guarnição policial. Justa causa. Inexistência. Nulidade da prova. Manifesta ilegalidade. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito.... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fuga do acusado ao avistar viatura policial. Justa causa. Inexistência. Nulidade da prova. Manifesta ilegalidade. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca pessoal e domiciliar. Fuga. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar. Questões apreciadas em writ conexo. Não conhecimento. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Entrada franqueada pelo acusado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC 638.094, conexo a este, que foi denegado em 01/2/2021. ... (Continua)

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100 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento dos moradores não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.

1 - Entende essa Corte que «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... (Continua)

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