(DOC. VP 240.2190.1642.0964)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Crime de tráfico de drogas. Existência de omissões a serem sanadas. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Invasão de residência. Natureza do local da apreensão na forma como posta pelo tribunal de origem. Ilicitude da prova com a invasão de domicílio. Outras provas decorrentes de apreensão de drogas anteriores à invasão. Continuidade da ação penal. Acolhimento dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que se mostra descabida a análise, pelo STJ, de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal F

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