(DOC. VP 250.2280.1844.6820)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Omissão. Invasão domiciliar justificada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame 1 - E mbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Omissão configurada em relação à tese de ilegalidade das provas por invação de domicílio pelos agentes policiais. 4 - A jurisprudência do STJ e do STF admite

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