Jurisprudência sobre
domicilio invasao
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301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.... ()
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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Erro nas investigações. Invasão de domicílio. Nulidade de provas. Prisão domiciliar em razão de doença. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Plantio. Laboratório. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima de que o acusado recebia drogas pelos correios em sua residência. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem e consequente invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo.... ()
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305 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Dispensa de drogas e fuga para o interior da residência. Invasão domiciliar justificada. Provas lícitas. Regime inicial fechado justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e envolviment o de menor. Condenação definitiva. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Noutro giro, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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307 - STF. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.
«Conforme o CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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309 - STJ. Direito penal processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Informações de envolvimento com tráfico. Comportamento evasivo. Fuga para interior da residência. Atitude suspeita. Configurada. Dispensa de porção de drogas quando da busca pessoal. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Requisitos para custódia cautelar presentes. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... ()
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311 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Recurso não provido.
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Reiteração delitiva. Covid-19. Risco de contaminação. Viés probatório. Impossibilidade. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, uma vez que já foi preso pela prática de diversos crimes, dentre os quais o de tráfico de drogas, posse de arma de fogo e receptação, em outro Estado da Federação. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Crime permanente. Fuga seguida de confissão espontânea e autorização de entrada. Situação de flagrância configurada. Caseiro com poderes de gestão do imóvel. Validade da autorização. Legalidade da diligência policial. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita.... ()
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314 - STJ. habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (272,5 g de maconha e 87 g de crack), posse irregular de arma de fogo de uso restrito e abandono de incapaz. Alegação de nulidade da condenação, em razão de provas colhidas decorrentes de indevida invasão de domicílio. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. Petição de preferência. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... ()
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315 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Violação à inviolabilidade do domicílio. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Nulidade reconhecida. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
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316 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido em parte.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de acessório de uso restrito (arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826 /2003). Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual.... ()
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318 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.
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319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Confissão informal. Ausência de advertência do direito ao silêncio. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do con sentimento para o ingresso na residência. Não comprovação. Nulidade das provas declarada. Precedentes. Prisão preventiva revogada.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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321 - STJ. Agravo regi mental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Voluntariedade não comprovada. Agra vo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, pois os policiais receberam informação indicando o endereço da prática de tráfico e lá chegando tiveram a entrada franqueada pelo paciente, a fim de demonstrar sua boa-fé, posto que negou a prática de qualquer ilícito. Não obstante, os policiais localizaram droga no interior do imóvel. 3. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 4. Agravo regimental improvido. ... ()
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323 - STJ. Direito penal e constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Operação policial, tentativa de dispersão das drogas sobre os telhados das residências vizinhas. Fuga de suspeito. Recurso improvido.
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Realização de campana. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()
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325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas).... ()
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326 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Crime permanente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da fundada suspeita para o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na ação policial.... ()
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327 - TJRS. Penal. Apelação. Invasão de domicílio. Furto qualificado. Prova. Condenação mantida. CP, art. 150. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).
«1 - Comete o delito de invasão de domicílio, o agente que, na companhia de pessoa não identificada, aproveitando-se da ausência do proprietário, invade residência, expulsando o caseiro, e lá permanecendo com o intuito de se apossar de lote em assentamento rural. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Provimento recursal proferido neste STJ pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Tese de invasão domiciliar. Matéria probatória. Mera suspeita. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Situação excepcional. Fundadas razões não comprovadas in casu. Nulidade da prova inicial. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. ... ()
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329 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Minorante. Circunstâncias concretas. Modo de acondicionamento. Ordem denegada
I - CASO EM EXAME... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de contrabando e telecomunicação clandestina. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Denúncia prévia sobre a ocorrência de delito de receptação. Crime permanente. Fundadas razões para entrada dos policiais no imóvel. Acesso franqueado pelo caseiro da residência, que sequer era propriedade do acusado. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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331 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Flgrante delito. Absolvição. Inviável revo lvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Condição de foragido. Agente que não portava documento de identificação. Preenchimento dos requisitos definidos no HC. 598.051/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... ()
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333 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Invasão de domicílio. Matéria não suscitada ou apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A questão a respeito da nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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334 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas (cultivo desautorizado de maconha) - Flagrante - Liberdade provisória concedida na origem - Não se verifica invasão de domicílio pelos policiais - Fundadas suspeitas ainda que originárias de denúncia anônima bem direcionada ao paciente e à sua residência - Efetiva análise e valoração da atuação policial na prisão flagrancial do paciente somente poderá ocorrer no Juízo de Conhecimento - Denúncia já oferecida e recebida - Invasão de domicílio bem rechaçada no Juízo a quo - Ordem DENEGADA... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo. Gravidade concreta. Invasão de domicílio. Modo mais gravoso fundamentado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, é possível a escolha de regime inicial mais gravoso com esteio na gravidade concreta do delito, demonstrada pela invasão de domicílio para a prática do roubo. Precedentes. ... ()
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336 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Entrada na residência franqueada pelo réu. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Flagrante delito configurado por crime diverso. Pena- base. Circunstância negativa. Culpabilidade. Regime mais gravoso. Variedade de drogas. Imprestabilidade da droga para consumo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem solveu a questão da nulidade das provas colhidas por meio de invasão ao domicílio consignando que «além de os policiais terem afirmando que entrada na residência foi franqueada pelo próprio apelante, consta no boletim de ocorrência que se estava diante da situação excepcional de flagrante delito, ainda que por crime diverso daquele que motivou a entrada domiciliar. ... ()
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337 - STJ. Agravo regim ental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Apreensão prévia de drogas. Autorização do agente. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificad as a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da apreensão de drogas realizadas na residência.
1 - Entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de recepta ção. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Recurso especial não admitido. Habeas corpus. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Invasão de domicílio. Tese afastada. Verificação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário. Com efeito, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o agravo, previsto no CPC, art. 1.042 (AgRg no HC 868.277/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)... ()
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341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.
1- Acontrovérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Integração do paciente a facção criminosa. Necessidade de afastá-lo do meio criminoso. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 31/8/2017). ... ()
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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016). Na hipótese, o paciente foi, em um primeiro momento, abordado na via pública, sem que fossem declinadas fundadas razões, não tendo sido encontrado com ele nada de ilegal. Na sequência, ainda sem qualquer indicação de justa causa, os policiais decidiram ingressar no seu domicílio. Nesse contexto, diversamente da alegação do agravante, não há se falar em «fundado receio da prática de tráfico de drogas na residência invadida», devendo ser mantida a ilicitude das provas obtidas. ... ()
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345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Crime permanente. Situação flagrancial. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Admissão pelo paciente de que havia drogas no imóvel. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Caso concreto. Atuação pautada em tirocínio policial. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes desta corte. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.
I - No tocante à violação de domicílio, este STJ tem se posicio nado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da fundada suspeita com base apenas em pura e simples intuição policial (desprovida de demais indicativos do cometimento de crime). Nesse contexto, o mero nervosismo do acusado não configura atitude suspeita apta à violação domiciliar - tudo o que sempre deve ser aferido no caso concreto. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de invasão domiciliar. Flagrante delito. Relativização da inviolabilidade domiciliar. Legalidade da atuação policial. Pleito de desclassificação para consumo pessoal. Provas suficientes para a condenação. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da negativação da conduta social e da natureza e quantidade de droga. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de ilicitude probatória. Tese de invasão de domicílio. Alegada ausência de autorização do morador. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise da ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio demanda inevitável reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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350 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO A FILHA MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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