(DOC. VP 413.7542.8378.1998) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO A FILHA MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por invasão de domicílio (CP, art. 150) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), por duas vezes. Os fatos narrados envolvem a invasão da residência da vítima, agressões físicas à mesma e à filha menor do casal. O apelante pleiteia absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a invasão do domicílio caracterizou o delito previ

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