(DOC. VP 241.2021.1654.0524)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Confissão informal. Ausência de advertência do direito ao silêncio. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Na hipótese dos autos, a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma vál

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