Jurisprudência sobre
domicilio invasao
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951 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tese de invasão de domicílio. Mero depósito de produtos contrabandeados. Modificação. Empecilho da Súmula 7/STJ.
«1. Concluído pela Corte a quo que o local do flagrante era mero depósito de produtos contrabandeados, para acolher como certa a tese de violação de domicílio constante do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça teria de realizar novo esmerilamento das provas apreciadas pela instância ordinária a fim de superar o fundamento declinado pela Corte Federal de origem, providência não permitida pelo óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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952 - STJ. Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.
«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. ... ()
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953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de provas para a condenaçãorevolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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954 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas do art. 35, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, e CP, art. 62, I, fixando pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime aberto, além de 1.057 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem justa causa e ilegalidade da veiculação da fotografia do acusado na denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, afastamento da agravante do CP, art. 62, I, exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastamento da pena de multa e detração penal.... ()
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955 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Nulidade. Ilicitude. Invasão de domicílio. Matéria fática. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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957 - TJSP. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS EM CONCURSO FORMAL.
Preliminares de inépcia da denúncia e de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... ()
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958 - TJSP. Invasão de domicílio (CP, art. 150). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.
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959 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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960 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão forçada a domicílio. Contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Flagrante. Invasão de domicílio. Ilegalidade.
«1 - Em regra, apresenta-se legítima a entrada de policiais na residência do acusado para fazer cessar a prática do delito de porte ilegal de arma - crime permanente - , independentemente, portanto, de mandado judicial. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Inexistência de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alega fundadas razões para o ingresso e autorização do agravado. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de busca pessoal e invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas e integra organização criminosa. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias do delito. Alteração das premissas que demandaria o revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alega fundadas razões para o ingresso. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alega fundadas razões para o ingresso e autorização do agravado. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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967 - STJ. agravos regimentais em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (21,26 kg de maconha). Pretensão de desclassificação da conduta delitiva para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Precedente. Alegação de indevida invasão de domicílio. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, afasta-se a alegação de impossibilidade de manejo do writ para questionar nulidade de provas, uma vez que este Superior Tribunal entende ser possível a utilização do habeas corpus quando existente coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial (HC 189.765/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 8/3/2016). ... ()
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968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso por escrito. Conceito de invasão afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... ()
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969 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca domiciliar inválida. Circunstância embasada em apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade de ofício. Mantida a validade do material apreendido em via pública. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.
1 - Para que se proceda à revisão do julgado, de forma a se entender que os fatos da causa conduzem à conclusão de ilegal invasão de domicílio por desvio de finalidade e/ou pesca probatória, verifico que se faz necessária a incursão nos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do writ.... ()
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970 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de nulidade da prova. Busca domiciliar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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971 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O INGRESSO DOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, INCLUSIVE DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 03. A ação de Habeas Corpus é via de cognição sumária e não se presta ao exame aprofundado e valorativo dos fatos, em virtude do que, a conduta eventualmente perpetrada pelo paciente, assim como materialidade e autoria, não serão por ora aquilatadas. 04. A decisão que converte a prisão em flagrante delito em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a presença dos requisitos legais para a medida extrema, em especial a garantia da ordem e saúde públicas, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciadas pela variedade e quantidade de drogas apreendidas, petrechos relacionados ao tráfico e o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio privilegiado. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Majoração da fração de incidêrncia da minorante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegação de reformatio in pejus não foi discutida no acórdão estadual e que o dispositivo legal que fundamentaria eventual impugnação deste tema não foi apontado como violado nas razões do recurso especial. Desse modo, há inovação recursal em matéria acerca da qual não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do agravo regimental quanto a este aspecto. ... ()
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974 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Possibilidade de eleição do domicílio tributário. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Domicílio único. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Inovação recursal.
«1. Não se conhece de recurso especial que esbarra nos óbices das Súmulas 280, 282 e 356 do STF. Além de o acórdão ter encontrado fundamento na Lei Estadual 6.606/89, a tese de possibilidade de eleição do domicílio tributário não está devidamente prequestionada. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Fundamentação inidônea. Fundadas razões. Ausência.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de pertinência entre as alegações da defesa e os fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação da defesa de que « a prova é imprestável, devendo ser reconhecida a ilicitude da prova, uma vez que [...] foi colhida em busca realizada no interior de uma casa onde estava a residência e comércio do apelante sem autorização «, não guarda pertinência com os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias, uma vez que constou expressamente no acórdão recorrido que as provas anuladas pelo STJ, decorrentes de violação do domicílio, foram desconsideradas no feito; tendo a nova condenação do paciente se alicerçado nos elementos probatórios obtidos por meio da busca pessoal realizada antes do ingresso no domicílio. ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Necessidade de demonstração inequívoca de que o consentimento foi prestado livremente. Anulação das apreensões. Absolvição. Extensão da ordem. CPP, art. 580. Recurso especial provido.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Não constatação. Fundadas razões evidenciadas. Monitoração do local. Visualização de compra e venda de entorpecentes. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões - na dicção do CPP, art. 240, § 1º -, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... ()
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983 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões. Legitimidade da medida. Invasão domiciliar em situação flagrancial. Prova ilícita não configurada. Redimensionamento da pena. Tráfico privilegiado. Bis in idem. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza perm anente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... ()
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985 - STJ. Recurso especial. Constrangimento ilegal. Condenação por roubo violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Suspeita de tráfico de drogas no interior da residência. Entorpecentes não apreendidos. Consentimento do morador inválido. Anulação da condenação. Absolvição.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Corrupção de menores. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedid o liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão temporária. Nulidade. Invasão domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de invalidade das provas obtidas em domicílio. Suposta invasão domiciliar policial. Inocorrência. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão do domicílio do agravante pelos policiais. Inocorrência. Fundadas razões. Agravante abordado em via pública. Ingresso autotizado por escrito. Condenação transitada em julgado antes da impetração do habeas corpus. Incompetência do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Writ indevidamente utilizado como «segunda apelação". Absolvição. Nulidade. Invasão de domicílio. Existência de fundada suspeita. Via eleita inadequada. Pedido que importa, ademais, reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - A impetração busca a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, mostrando ser incabível o habeas corpus, substitutivo do recurso próprio, assim como, levantar, perante o STJ, questões afetas à ação de conhecimento, em especial quando evidenciado que o pleito demanda reexame de provas, inviável na via estreita do writ. Precedente. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão continuada. Violação de domicílio. Fundadas razões. Estado de flagrância. Agravo regimental desprovido.
1 - E xistência de fundadas razões para a busca domiciliar: estado de flagrância, vários boletins de ocorrência apontando o paciente como autor das extorsões, duas ou três delas em curso na mesma data, sendo que algumas vítimas apontaram o local da residência do autor das ameaças. Tais circunstâncias não deixam dúvidas quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo delitos de extorsão de forma continuada, autorizando o ingresso forçado dos policiais no imóvel.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de ilegalidade das provas em razão de invasão de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Tratamento da insurgência em cognição profunda e exauriente. Manutenção da prisão cautelar. Novos fundamentos. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de sentença condenatória, após a impetração do mandamus, altera o cenário fático processual. O novo ato coator apreciou o objeto da insurgência em cognição profunda e exauriente, de forma que a alegação apresentada nestes autos, quanto à ilegalidade no ingresso domiciliar, resta prejudicada. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - Considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, não sendo razoável destacar que meras informações prévias de que o tráfico ocorre na localidade, por si só, enquadre-se na excepcionalidade. ... ()
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996 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto teria ocorrido invasão ao domicílio do paciente. Inviabilidade. Ab initio, em relação as questões de mérito suscitadas, tais como a ilegalidade das provas, as quais teriam sido obtidas mediante violação domiciliar, é certo que tal apreciação demanda dilação probatória e será devidamente analisada por esta relatoria quando do julgamento da apelação interposta (processo . 1512021-89.2024.8.26.0228). Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequação a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (9.354,32 g de cocaína), bem como petrechos do tráfico, tais como balança de precisão, potes plásticos contendo resquícios de entorpecente, caderno de anotações relativos ao comércio espúrio, elementos esses, que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio simples, roubo simples e duas lesões corporais culposas na direção de veículo automotor; e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave, posto que, beneficiado com o regime aberto, praticou novos crimes - invasão de domicílio qualificada e descumprimento de medida protetiva - , circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. Necessidade de exame criminológico. Exegese do Tema 1161 do STJ. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Invasão de domicílio. Nulidade. Fundadas razões e situação de flagrante delito reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. A controvérsia acerca da legalidade do ingresso domiciliar, em
1 - situação de flagrância, foi analisada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto fático probatório dos autos, sendo inviável rediscuti-la em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Verificação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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1000 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA FRANQUEADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, INCLUSIVE DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação dos policiais, aliados ao fato de o ingresso no imóvel haver sido franqueado pela proprietária (mãe do paciente), bem ainda inexistindo nos autos qualquer prova ou indício de ilegalidade que possa colocar em xeque a operação policial ou as declarações por eles prestadas, no que se refere à autorização concedida para as buscas no interior da residência, não há falar-se em invasão de domicilio. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de investigado que, já respondendo a Inquérito Policial por crime de furto, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal, definido como hediondo ou equiparado. 04. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo desprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 05. A periculosidade concreta do paciente resta evidenciada, justificando a manutenção da prisão processual, diante da razoável quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de uma balança de precisão. 06. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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