(DOC. VP 230.4190.9779.8498)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de pertinência entre as alegações da defesa e os fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação da defesa de que « a prova é imprestável, devendo ser reconhecida a ilicitude da prova, uma vez que [...] foi colhida em busca realizada no interior de uma casa onde estava a residência e comércio do apelante sem autorização «, não guarda pertinência com os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias, uma vez que constou expressamente no acórdão recorrido que as provas anuladas pelo STJ, decorrentes de violação do domicílio, foram desconsideradas no feito;

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