Jurisprudência sobre
domicilio invasao
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801 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Invasão domiciliar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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802 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REMESSA AO JECRIM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), em razão da apreensão de cocaína, maconha e ecstasy, além de quantia em dinheiro, indicando comercialização ilícita. A sentença condenou ambos os acusados. A defesa de um dos réus interpôs recurso alegando nulidade das provas por invasão de domicílio e insuficiência de elementos para condenação. O outro pleiteou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 (posse para consumo pessoal). ... ()
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803 - TJSP. Ação indenizatória. Cumprimento de mandado de prisão. Abuso de autoridade e invasão de domicílio não constatados. Tentativa de fuga. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.
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804 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.
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805 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.
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806 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.
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807 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Nulidade reconhecida.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Decisão mantida.
1 - Entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2021). ... ()
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809 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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812 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Arguição de nulidade afastada. Informações prévias da ocorrência de crime permanente. Consentimento da genitora da ré para o ingresso em domicílio. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os Tribunais Superiores tem reforçado o entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, «para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP).... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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814 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Informações recebidas de que o réu estava em fuga e armado. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal.
1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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815 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade. Omissão. Questões expressamente apreciadas.
1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Consentimento da companheira do réu documentada no processo. Prisão preventiva. Prejudicado pedido de relaxamento. Superveniência da concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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820 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Alegada invasão de domicílio. Ausência de produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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823 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude da prova por violação de domicílio. Denúncia anônima especificada e situação de flagrância. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos". praticados... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Nulidade. Invasão de domicílio não configurada. Fundadas razões. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
I - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator no STJ que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Corréu preso em flagrante. Apreensão de 600g de cocaína. Visto saindo da casa da paciente. Justa causa presente. 2. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Condenação. Nulidade. Alegação. Invasão de domicílio. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental improvido.
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830 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documentos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Nulidade. Ilicitude. Invasão de domicílio. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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831 - TJSP. INVASÃO DE DOMÍCÍLIO
e VIAS DE FATO. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas confirmadas pelos demais elementos de convicção colhidos. Condenação mantida. Pena e regime corretamente fixados. Apelo desprovid... ()
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832 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIO - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESSA CÂMARA - ORDEM NÃO CONHECIDA
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833 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.
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834 - TJSP. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO.
Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações da vítima não infirmadas pela versão do réu. Condenação mantida. Regime inicial semiaberto inalterado diante da reincidência. Apelo desprovido... ()
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835 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de drogas. Ingresso policial forçado em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Fuga do agente. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
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836 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de prova do consentimento do morador. Nulidade configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de drogas para consumo pessoal. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de prova do consentimento do morador. Nulidade configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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841 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, em repercussão geral, assentou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010). ... ()
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844 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Os fatos narram que o réu foi abordado em via pública portando arma de fogo municiada, além de transportar, em sacola, substâncias entorpecentes do tipo cocaína e maconha, embaladas para comercialização, bem como munições. A Defesa alegou ausência de autoria e violação de domicílio. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado, fixando a pena em patamar inferior. Ambas as partes apelaram da decisão. ... ()
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845 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Pretendido o reconhecimento da ilicitude da prova e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Violação de domicílio não verificada. Entrada no domicílio se deu em razão de fundada suspeita. Situação de flagrante delito. Crime permanente. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente reincidente. Configurado o periculum liberatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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846 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo repouso noturno e invasão de domicílio. Apelos das partes.
Apelo ministerial não provido. Pretensão de reconhecimento de tentativa de roubo impróprio em detrimento da figura de violação de domicílio não atendida ante a ausência de comprovação da elementar da grave ameaça. Apelo da Defesa parcialmente provido. Botijão de gás avaliado em R$200,00. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Absolvição que se impõe. Preservada a condenação pelo crime de violação de domicílio, porém na figura simples, considerando inexistir prova de que o fato se deu durante o repouso noturno. Fixada pena de multa, diante das condições favoráveis ao réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ausência de ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio. Paciente foragido do sistema prisional. Depoimentos que confirmam o ingresso com consentimento do morador. Reexame dos fatos.
1 - Não houve invasão de domicílio, tendo sido permitida a entrada dos policiais, que já estavam a procura do paciente, por estar foragido do sistema prisional. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude dos elementos de informação existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, teriam sido obtidos por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1. A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado – porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio – não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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