Jurisprudência sobre
domicilio invasao

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITADA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA DOS AGENTES AUTORIZADA POR MORADORA DO LOCAL. PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA, AUTORIZANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 127,5g de maconha. 2. Suscitada nulidade da ação policial por invasão de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais foi autorizada expressamente pela avó do paciente, que mora na residência. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente, apesar de ter apenas 18 anos, ostenta 02 passagens no Juízo da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas e, nas duas situações, cumpriu medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. 4. Ordem denegada... (Continua)

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902 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Omissão. Premissa fática equivocada. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

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903 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. APRENSÃO DE DROGA, ARMA, MUNIÇÕES E BALANÇA DE PRECISÃO. TESE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ARRIMO NOS AUTOS. SEQUER RESTOU COMPROVADO QUE O PACIENTE RESIDIA NO IMÓVEL ONDE OCORREU A CAPTURA, NO QUAL SE ENCONTRAVAM, TAMBÉM, DUAS ADOLESCENTES. AGREGA-SE QUE HOUVE UMA SEQUÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INCURSÃO NO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO, REALÇANDO-SE QUE O CORRÉU É REINCIDENTE E CONTRA O PACIENTE HAVIA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO, PELA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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904 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Novel entendimento. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Fundadas suspeitas. Flagrante delito configurado por crime diverso. Receptação dolosa. Investigação prévia. Localização dos bens receptados. Fundadas razões para a invasão. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso policial no domicílio da recorrente não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas, mas em razão de investigação prévia acerca de crime de receptação dolosa de motocicletas que se encontravam no interior do imóvel, razão apta a legitimar a entrada dos agentes no domicílio. 1.1. In casu, após patrulhamento e identificação dos condutores da moto roubada, suspeitos de outros crimes - latrocínio tentado e roubo -, além da localização da chave de outra moto, descobriram que a mesma estava escondida em uma residência localizada no Jardim Taquari, Palmas/TO. No local, avistaram a motocicleta, além de outras. Assim, considerada a fundada suspeita e flagrância do crime de receptação dolosa, os policiais adentraram o imóvel pelo portão, que se encontrava encostado. Dentro do imóvel foram localizadas as porções de maconha, cocaína e crack, além de mais duas motocicletas produto de crime, uma balança de precisão, R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) em espécie, aparelhos celulares, relógios de pulso, quatro cordões, um revólver taurus calibre «.38 e munições. ... (Continua)

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906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Tese afastada. Informações especificadas. Fundadas suspeitas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico. Tema já examinado por esta corte em outro habeas corpus. Inviabilidade de nova análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, constata-se a legalidade da entrada no domicílio do paciente, uma vez que a ação policial foi motivada por informações concretas e precisas no sentido de que no local dos fatos o paciente, nominalmente identificado, vendia substância entorpecentes, tendo sido verificada, na localidade, grande movimentação de veículos que entravam e saíam a todo instante. 3. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio e ilitude da prova. Inocorrência. Justa causa para o ingresso dos policiais demonstrada. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

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908 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões no caso concreto. Apreensão de arma de fogo, de grande quantidade e variedade de drogas e apetrechos característicos de traficância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E PROPÓSITO MERCANTIL NA CONDUTA SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. PENA MANTIDA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E SIGNIFICATIVA E VARIADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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910 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Reanálise do conjunto probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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912 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Vítimas diversas. Alegação de nulidade das provas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Legalidade do ingresso domiciliar. Justa causa configurada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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913 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDAS MUNICIPAIS - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Nulidade. Alegação. Invasão de domicílio. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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915 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA.

Vias de Fato, invasão de domicilio e descumprimento de medida protetiva - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA... (Continua)

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916 - TJSP. Violência doméstica - Invasão de domicílio - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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917 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Argüição de nulidade. Prova ilícita.

«Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se e, prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial.... (Continua)

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918 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Prova judicializada que não esclareceu a autoria do delito imputado ao réu. Absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que o paciente, ao avistar a aproximação dos policiais, empreendeu fuga e pulou o muro da residência para acessar o telhado vizinho, gritando ainda aos comparsas sobre a chegada dos agentes de segurança, tudo a evidenciar que no imóvel estariam sendo praticados ilícitos. Versão, inclusive, que foi corroborada em depoimento policial pelo réu. Diante de tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, pois é evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal d o agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Suposto nervosismo do agente. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Visualização do réu em fuga para dentro da residência portando arma de fogo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entra da forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilicitude de prova por invasão domiciliar. Denúncia anônima. Flagrante delito observado antes do ingresso na residência. Crime de natureza permanente. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é admitida,1.

inclusive em período noturno, quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. A violação do domicílio demanda rígidos critérios de avaliação, mas2.... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Fuga do réu e dispensa de entorpecentes. Recurso desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos". praticados... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSE A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NOTÍCIA ANÔNIMA QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

CF/88, art. 5º, XI consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Drogas encontradas em casa abandonada. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no HC 598.051/SP, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 15/03/2022), «o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio". ... (Continua)

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932 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INVASÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E BALANÇA DE PRECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Gabriela Cristina da Silva contra sentença que a condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI). Alegações: nulidade das provas por invasão domiciliar, absolvição por insuficiência de provas e pedido subsidiário de afastamento de qualificadoras, aplicação de redutor e alteração do regime. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP. CP). Crime permanente. Existência de indícios de crime. Invasão de domicílio e a prisão em flagrante podem ser feitas até mesmo sem mandado judicial. Ademais houve a expedição do referido mandado a afastar eventual nulidade ocorrida na fase policial. Agravo desprovido.

1 - Ainda que fosse discutível a validade do uso de perfil falso sem autorização judicial para a investigação dos crimes que não estão elencados na Lei 13.441/2017, a polícia obteve diversas fotos incriminadoras e informações na Internet da venda de anabolizantes pelo agravante, a justificar o ingresso dos policiais na casa do agente até mesmo sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no, XI da CF/88, art. 5º - CF, haja vista que o delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) é crime permanente e, como no tráfico de drogas, a invasão de domicílio e a prisão em flagrante pode ser feita até mesmo sem mandado a afastar a propalada nulidade. ... (Continua)

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934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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935 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Laudo pericial juntado após a sentença. Prescindibilidade da prova. Ordem denegada.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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937 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Justa causa para o ingresso de policiais. Autorização do morador. Fundadas razões. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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939 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (100,689 kg de maconha). Alegação de indevida invasão de domicílio. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Os policiais receberam denúncia de uma testemunha sigilosa, que, inclusive, já havia trabalhado no tráfico de drogas com Anderson, corréu e proprietário da chácara. Havendo relatos também de que os policias já tinham conhecimento da traficância praticada pelo paciente, ora recorrente, e o corréu. Assim, não há que falar em violação de domicílio, pois o ingresso no domicílio do corréu Anderson, proprietário da chácara, foi calcado em fundadas razões, indicando que dentro do local ocorria situação de flagrante delito. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Hipótese de flagrante. Presença de justa causa.

«1 - O gravosa violação do domicílio exige fundadas razões de que um delito esteja sendo cometido, sendo razoável para isso a indicação feita de que os policiais avistaram o paciente, que, ao perceber a aproximação, dispensou ao lado do portão, no chão, cinco porções de maconha, enquanto o corréu Douglas empreendeu fuga para o interior do imóvel, ingressando, assim, no domicílio onde foram apreendidos dinheiro (oitenta e dois reais), em notas diversas, nove porções de maconha, que pesaram sessenta e seis gramas e também uma tesoura, uma faca e plástico filme e um caderno de anotações para contabilidade do tráfico. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Suposta nulidade da prova obtida em busca pessoal (em via pública), veicular e no ingresso domiciliar (sem ordem judicial). Improcedência. Contexto fático apto a indicar fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal. Apreensão de grande quantidade de droga, apta a fundar a convicção dos policiais de que o agravante traficava entorpecentes. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A moldura fática delineada nas instâncias ordinária é de que a busca pessoal efetivada não decorreu exclusivamente de um mero nervosismo do corréu no momento da abordagem, como alegado na impetração, mas de todo um contexto que fundou a convicção dos policiais no sentido de fundada suspeita da prática de crime de tráfico de drogas, com especial destaque ao fato de que, com o corréu, ao ser interpelado ainda em via pública, foi apreendido com um tijolo de maconha supostamente adquirido do agravante. ... (Continua)

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942 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Invasão de domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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943 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Trancamento de ação penal. Prematuridade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus processo penal. Tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Ausência. Entrada sem mandado judicial. Insuficiência da fuga do suspeito. Nulidade das provas. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso concreto, o ingresso na residência baseou-se unicamente na... (Continua)

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945 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... (Continua)

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947 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em crime de habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. N u L I d a d e d a s p r o V a s o b t I d a s n a b u s c a domiciliar. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da legalidade da abordagem. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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948 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de nulidade da prisão decorrente da invasão de domicílio do acusado nem sequer foi apreciado pelo Tribunal de origem, de maneira que fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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949 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude da prova. Questões não apreciadas pelo tribunal origem. Inviabilidade de análise direta por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão alegada no writ referente à nulidade das provas obtidas em razão de violação do domicílio do acusado sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, teriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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