(DOC. VP 768.7200.7008.8183)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDAS MUNICIPAIS - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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