(DOC. VP 240.3081.2120.9443)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio e ilitude da prova. Inocorrência. Justa causa para o ingresso dos policiais demonstrada. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO/STF pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetiv

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