(DOC. VP 250.6261.2146.9665)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do substitutivo de recurso ordinário, impetrado em face habeas corpus de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - O agravante alega que o é cabível devido à habeas corpus flagrante ilegalidade na obtenção de provas mediante invasão de domicílio, o que justificaria a concessão da ordem, de ofício. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o pode ser habeas c

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