(DOC. VP 572.6200.9837.7424)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E PROPÓSITO MERCANTIL NA CONDUTA SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. PENA MANTIDA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E SIGNIFICATIVA E VARIADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Joelson Pereira da Silva foi condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu recorreu alegando nulidade da prova por invasão de domicílio sem fundada suspeita e pleiteou regime inicial aberto, isenção ou redução da pena de multa e custas processuais, além de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão2. A questão em discu

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