Jurisprudência sobre
domicilio invasao

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Confissão informal. Ilicitude. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, em juízo de cognição exauriente, afastou a nulidade apontada pela defesa, ressaltando fatos concretos anteriores ao ingresso no domicílio. O reexame dessa questão demanda incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A tese de nulidade das provas, em razão da suposta invasão de domicílio, não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Se a tese relativa à invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e sequer pelo Juízo de 1º grau, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO -

Nulidade - invasão domicílio - inocorrência. Condenação mantida. PENAS e REGIME bem aplicados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para a traficância. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca domiciliar. Inexistência de fundada razão. Diligência policial baseada em denúncia anônima. Livre consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa mantido. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e armas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido. Necessidade de transcrição integral da sentença. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - suposta nulidade por ausência de transcrição integral da sentença - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STJ. Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 59. CP, art. 180.

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa e permissão de morador. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de prova do consentimento do morador. Nulidade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia de mero usuário de drogas. Busca domiciliar sem autorização dos moradores. Teoria dos frutos da árv ore envenenada. Nulidade das provas obtidas. Absolvição dos réus quanto aos delitos imputados. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Invasão injustificada de domicílio. Nulidade das provas. Não ocorrência. Exceção que tem amparo na jurisprudência do STJ.

1 - Conforme precedente desta Corte «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ato infrancional anágolo ao crime de tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa e fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte Superior possui o entendimento de que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Supressão de instância. Justa causa. Dilação probatória. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - O Tribunal local não apreciou, especificamente, o pleito de trancamento do processo e, sim, do inquérito - situação que, a propósito, fica prejudicada com o oferecimento da denúncia. Ademais, impossível afirmar, sem ampla dilação probatória, a ocorrência da situação narrada defesa, por ser incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Uso indevido de algemas. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Nulidade da busca pessoal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Nulidade por violação ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeascorpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregaçãocautelar devidamente fundamentada na garantia daordem pública. Quantidade de drogas apreendidas efundado receio de reiteração delitiva. Nulidade doflagrante por suposta invasão de domicílio. Crimepermanente. Presença de fundadas razões. Condiçõespessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelaresalternativas. Não cabimento. Inexistência de novosargumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade de invasão a domicílio. Desclassificação para posse para consumo próprio. Agravo regimental não provido. 1.se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação. Trecho do voto condutor deste julgado] (agrg no hc 732.128 estatal/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de, grifei.) 27/9/2022 7/10/2022

2 - No caso em tela, a decisão hostilizada manteve a legalidade da busca pessoal ante a tentativa de fuga do réu. Entretanto, dada a inverossimilhança da alegação policial, de que o agente, sponte propria teria afirmado manter em depósito mais drogas em casa, a invasão domiciliar foi anulada, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

Nulidade - invasão de domicilio - inocorrência. Condenação mantida. PENA. Adequada e fundamentadamente imposta. Unicamente pena de multa - impossibilidade - Súmula 171/STJ. Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita da prática delitiva. Exercício regular da atividade policial. Consentimento do morador para entrada no domicílio. Mudança das premissas fáticas. Necessidade de revolviemnto do material fático probatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias junto à delegacia especialidada de repressão ao tráfico. Investigação e monitoramento policiais. Cheiro forte de entorpecente no imóvel. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus condenação por roubo majorado. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões configuradas. Provas ilícitas não caracterizadas. Revolvimento fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Consentimento do proprietário do imóvel. Legalidade da diligência. Alegações de coisa julgada e continuidade delitiva afastadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de incursão no conjunto fático probatório em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o conhecimento, pelo STJ, ainda que em sede de habeas corpus ou de seus sucedâneos, de questão a respeito da qual o Tribunal a quo não se pronunciou, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ronda ostensiva. Atitude suspeita. Diligência ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Não verificação. Alegada insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos policiais. Pedido de absolvição. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Crime de invasão de domicílio. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Invasão de domicílio. Pesca probatória. Quebra de sigilo telefônico. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada à alegada «pesca probatória devido invasão ilícita de residência, sem a devida autorização judicial, não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, RELATAM VERSÕES DISTINTAS ENTRE SI, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À ENTRADA NA RESIDÊNCIA, EIS QUE, UM DOS POLICIAIS JUSTIFICOU A ENTRADA EM RAZÃO DA PORTA ESTAR ABERTA - NOUTRO GIRO, SEU COLEGA DE FARDA ALEGOU QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSENTIDA PELA NAMORADA DO APELANTE - OCORRE QUE, OUVIDA EM JUÍZO, A NAMORADA DO APELANTE À ÉPOCA DO FATO AFIRMOU, CATEGORICAMENTE, NÃO TER CONSENTIDO A ENTRADA DOS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA - DESTARTE, A CITADA TESTEMUNHA E O RECORRENTE NARRARAM QUE ESTAVAM DORMINDO QUANDO FORAM SURPREENDIDOS COM A ABORDAGEM DOS POLICIAIS EM SEU QUARTO - TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO, ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A PRÁTICA DOS DELITOS EM TELA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO OU PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITA A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva justificada. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Presença de fundada suspeita. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido em parte.

1 - No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada a bem da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que contra o paciente pesam duas ações penais em curso, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares de natureza diversa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Invasão de domicílio. Situação flagrancial. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e invasão de domicílio no período noturno - Sentença condenatória - Pleito absolutório por insuficiência probatória, ausência de dolo por embriaguez e violenta emoção - Pedido subsidiário de absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesão corporal - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu, ouvido na fase policial, que se mostrou isolada no acervo probatório coligido - Revelia decretada na fase judicial - Palavras da ofendida harmoniosas e concordantes com a prova testemunhal, nas infrações penais envolvendo violência doméstica - Palavras da vítima, ademais, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegações de estado alterado por embriaguez e violenta emoção - Ausência de fundamento - Tese, ademais, desprovida de amparo legal - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pretensão de absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção no caso em análise - Crimes praticados com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos distintos - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Precedentes - Reparo parcial da r. sentença para adequação da fração de aumento imposta no crime de lesão corporal - Concessão de sursis de ofício - Regime aberto corretamente fixado e mantido - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - A declaração de nulidade do processo, por suposta invasão de domicílio realizada pelos policiais, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia impossibilidade de conhecimento da impetração por esta Corte para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; invasão de domicílio e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena relativa ao crime de ameaça reduzida pelo reconhecimento da confissão - Substituição da prestação de serviços à comunidade, imposta ao delito de violação de domicílio, por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Agravo regime ntal desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Invasão do domicílio sem autorização judicial. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote