(DOC. VP 241.2021.1735.4639)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus condenação por roubo majorado. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões configuradas. Provas ilícitas não caracterizadas. Revolvimento fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa sustenta a nulidade da condenação, alegando ilicitude das provas obtidas em decorrência de invasão de domicílio sem mandado judicial, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso

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