(DOC. VP 240.6180.6292.4367)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva justificada. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Presença de fundada suspeita. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido em parte.

1 - No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada a bem da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que contra o paciente pesam duas ações penais em curso, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares de natureza diversa. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabi

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