(DOC. VP 250.3180.5671.6594)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal, em razão de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, configura violação do direito à inviolabilidade de domicílio. III - Razões

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