(DOC. VP 230.5190.6930.9166)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - A declaração de nulidade do processo, por suposta invasão de domicílio realizada pelos policiais, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia impossibilidade de conhecimento da impetração por esta Corte para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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