(DOC. VP 240.8201.2113.1370)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias junto à delegacia especialidada de repressão ao tráfico. Investigação e monitoramento policiais. Cheiro forte de entorpecente no imóvel. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel. 2 - F irmou-se o entendimento de que o ingresso em domicílio alheio, para ser regular, depende da existência de fundada

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