(DOC. VP 250.1061.0384.1487)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Vítimas diversas. Alegação de nulidade das provas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Legalidade do ingresso domiciliar. Justa causa configurada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pela prática de furto qualificado contra vítimas diversas (art. 155, § 4º, II, e art. 155, § 4º, I e II, do CP) à pena de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, questionando a legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. A defesa alega nulidade das provas obtidas em razão de invasão domiciliar sem justa causa, requerendo a absolvição do paciente. II - Questão

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