(DOC. VP 230.7060.8506.0991)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de prova do consentimento do morador. Nulidade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido, com determinação de notificação da Corregedoria da Polícia Militar.

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