(DOC. VP 241.2021.1206.1123)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude da prova por violação de domicílio. Denúncia anônima especificada e situação de flagrância. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de STEFANY GONÇALVES BARBOSA contra acórdão que manteve a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade das provas em razão de invasão de domicílio sem autorização judicial e ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva, sustentando que a paciente é primária e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça. II - QUE

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