(DOC. VP 683.8678.7033.4471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REMESSA AO JECRIM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), em razão da apreensão de cocaína, maconha e ecstasy, além de quantia em dinheiro, indicando comercialização ilícita. A sentença condenou ambos os acusados. A defesa de um dos réus interpôs recurso alegando nulidade das provas por invasão de domicílio e insuficiência de elementos para condenação. O outro pleiteou a desclassificação par

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