(DOC. VP 250.1061.0406.9468)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de nulidade da prova. Busca domiciliar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que afastou a nulidade da invasão de domicílio e a ilicitude das provas decretadas em primeira instância, determinando o retorno dos autos para nova sentença. A defesa alega afronta aos princípios da presunção de inocência e da inviolabilidade domiciliar, requerendo a nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio e a absolvição do recorrente. II - Q

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