(DOC. VP 230.5010.8141.1780)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Necessidade de demonstração inequívoca de que o consentimento foi prestado livremente. Anulação das apreensões. Absolvição. Extensão da ordem. CPP, art. 580. Recurso especial provido.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Consoante decidido no RE 603.616/RO/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos c

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