(DOC. VP 240.6180.6293.9563)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Nulidade. Ilicitude. Invasão de domicílio. Matéria fática. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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