(DOC. VP 231.0021.0767.8141)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de ilegalidade das provas em razão de invasão de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Tratamento da insurgência em cognição profunda e exauriente. Manutenção da prisão cautelar. Novos fundamentos. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória, após a impetração do mandamus, altera o cenário fático processual. O novo ato coator apreciou o objeto da insurgência em cognição profunda e exauriente, de forma que a alegação apresentada nestes autos, quanto à ilegalidade no ingresso domiciliar, resta prejudicada. 2 - O Magistrado de origem negou o apelo em liberdade (consoante a regra prevista no CPP, art. 387, § 1º) com base em novos fundamentos. Assim, a verificação de eventual c

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