(DOC. VP 197.2332.6006.4900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tese de invasão de domicílio. Mero depósito de produtos contrabandeados. Modificação. Empecilho da Súmula 7/STJ.

«1. Concluído pela Corte a quo que o local do flagrante era mero depósito de produtos contrabandeados, para acolher como certa a tese de violação de domicílio constante do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça teria de realizar novo esmerilamento das provas apreciadas pela instância ordinária a fim de superar o fundamento declinado pela Corte Federal de origem, providência não permitida pelo óbice da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

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