(DOC. VP 821.5969.0259.0637)

TJSP. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS EM CONCURSO FORMAL.

Preliminares de inépcia da denúncia e de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote