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Jurisprudência sobre
domicilio invasao

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Doc. VP 190.4243.6005.0700

401 - STJ. Recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()

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Doc. VP 250.1061.0306.4177

402 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.4060.4395.1926

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()

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Doc. VP 240.1080.1860.2537

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito defensivo pela nulidade das provas. Invasão domiciliar. Fundadas razões para o ingresso. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Considerável quantidade de droga. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()

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Doc. VP 250.4011.0420.5294

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Invasão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.8131.1559.1580

406 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inocorrência de invasão de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. ... ()

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Doc. VP 220.4251.0521.2679

407 - STJ. Recuso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Narra o acórdão que, em patrulhamento, «policiais viram um viciado pegando algo com a ré em frente à sua casa, depois empreendeu fuga, dispensando na caixa de energia, e correu para dentro da casa, ao notar a presença da viatura, corroborando a suspeita que recaía sobre ela. Constatou-se que eram 03 pinos de cocaína e mais 23 pinos de cocaína idênticos foram encontrados em revista no imóvel». ... ()

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Doc. VP 220.6240.1891.1396

408 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização de ingresso. Não comprovado. Ônus estatal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()

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Doc. VP 389.2786.6661.2451

409 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por prática de receptação dolosa [art. 180, caput, do CP]. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, realizada sem mandado judicial. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. ... ()

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Doc. VP 771.1121.8248.0376

410 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da «ilegalidade efetivada a partir da ação dos policiais, reconhecendo-se, portanto, a ausência do pressuposto necessário à validade da convolação em preventiva efetivada, com revogação da prisão, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento.... ()

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Doc. VP 241.2090.8336.7877

411 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Nulidade não configurada. Ofensa ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.5140.7304.1699

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Apontada nulidade. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da condenação do agravante para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, em decorrência da declaração de nulidade das provas decorrentes da apontada invasão de seu domicílio, envolveria o reexame das provas dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2913.3192

413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio sem a mandado judicial. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria referente à apontada ilegalidade de invasão de domicílio sem mandado de prisão, não foi apreciada pelo TJ/SP, no julgamento do habeas corpus originário, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 221.0041.1200.6385

414 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Ocorrência. Ausência de elementos externos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Violação do domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()

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Doc. VP 230.2280.9317.2578

415 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Existência de justa causa. Disparos de arma de fogo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso dos policiais na residência decorreu, não somente da denúncia anônima, mas sim do contexto anterior à invasão domiciliar, que evidenciava a ocorrência de flagrante ilegalidade no interior da residência. - De fato, ao chegarem na localidade, os policiais foram surpreendidos por disparos de arma de fogo, razão pela qual perseguiram os indivíduos que estavam atirando, até que, em um dado momento, o ora paciente ao pular a janela, deixou sua pistola cair dentro do imóvel. Ato contínuo, os policiais militares se aproveitaram que o denunciado estava desarmado e conseguiram ir até seu encontro para detê-lo (e/STJ fl. 53). - Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8221.7280

416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade não verificada. Recurso não provido.

1 - A tese de ilicitude da prova supostamente obtida mediante invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1909.1931

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Suposta invasão de domicílio. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). ... ()

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Doc. VP 304.5999.1871.0463

418 - TJSP. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, o que foi corroborado pelos laudos juntados aos autos, é inviável a absolvição na falta de provas. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6453.9910

419 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Contradições nos depoimentos dos policiais. Ausência de materialidade. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 5º, XI, prevê que «a casa é ... ()

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Doc. VP 230.8280.3630.6893

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2775.3759

421 - STJ. Recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio. Fuga do réu para o interior da residência. Ilegalidade reconhecida. Ausência de justa causa. Absolvição do recorrente. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. ... ()

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Doc. VP 220.4071.1926.2944

422 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em situação flagrancial. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()

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Doc. VP 241.2090.8399.5308

423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fuga ao avistar a guarnição. Busca pessoal justificada, porém nada de ilícito encontrado na posse do acusado. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... ()

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Doc. VP 211.1301.0636.7523

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Serendipidade. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. VP 183.2015.7006.3100

425 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Invasão de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a reiteração delitiva da paciente, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()

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Doc. VP 211.0130.9785.8684

426 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia anônima. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por autoridade policial sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8469.1183

427 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. 2. Autorização da genitora. Negativa em juízo. Indicação de ameaças. Consentimento viciado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida (HC 512.418/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). ... ()

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Doc. VP 220.3251.1448.9154

428 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6810.9156

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2882.1776

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos". praticados... ()

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Doc. VP 241.0280.5933.6971

431 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 298.7784.8486.6551

432 - TJSP. Invasão de domicílio e ameaça no âmbito das relações domésticas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Manutenção da condenação.

Apelo não provido.

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Doc. VP 221.7912.7723.2263

433 - TJSP. Tráfico de drogas - Obtenção da prova por meios ilícitos - Policiais invadiram residência - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude prova obtida com invasão ao domicílio.

Absolvição por ausência de materialidade. Recurso provido.

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Doc. VP 241.1230.5314.9291

434 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.9170.9133.9914

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Quantidade não relevante. Aplicação de cautelares diversas. Agravo parcialmente provido.

1 - A questão referente à ilegalidade da invasão domiciliar pelos policiais deve ser julgada pelo colegiado do Tribunal de origem, juízo natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica, sem quer esta Corte Superior dê à matéria tratamento inaugural per saltum. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9924.3282

436 - STJ. Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Moeda falsa. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Devassa domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas. [...] Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade « (RHC 165.982, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/ 9/2022, grifei). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6962.1799

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Autorização não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()

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Doc. VP 240.9130.5988.8937

438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Denúncia sem prévia investigação. Fuga que permitiu a busca pessoal. Medida que restou infrutífera. Invasão de domicílio sem prévia investigação. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do CPP, art. 244 - CPP.... ()

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Doc. VP 211.2171.2885.2898

439 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Busca e apreensão cumulada com quebra de sigilo de dados. Cumprimento em endereço diverso do determinado na decisão judicial. Ilegalidade da diligência reconhecida. Invasão de domicílio. Desentranhamento das provas ilícitas. Prisão decretada com base em quebra de dados autorizada nos celulares ilegalmente apreendidos. Nulidade das provas. Colocação em liberdade do recorrente.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... ()

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Doc. VP 220.5201.2133.3634

440 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (395,17 g de maconha e 229,26 g de cocaína). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... ()

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Doc. VP 241.0280.5838.2856

441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Cpp. Invasão de domicílio. Entrada dos policiais franqueada por moradoras. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais responsáveis pela busca domiciliar nas residências consignaram que a entrada foi franqueada pelas moradoras e que a única moradora ouvida em juízo não contestou a referida autorização, tem-se a licitude das provas obtidas, pois a autorização de ingresso torna dispensável o mandado judicial. 1.1. Para se concluir de modo diverso a respeito da existência de consentimento das moradoras seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 230.2150.4142.6693

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Verificação de flagrante ilegalidade. Admissibilidade. Denúncia anônima. Busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Apreensão de droga, arma de fogo, munição e dinheiro. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 220.8150.1269.0404

443 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Ilegalidade da busca realizada. Ausentes fundadas razões. Ilicitude das provas.

1 - Na hipótese, foi informado pelos agentes policiais que «a guarnição estava em patrulhamento tático motorizado, quando supostamente avistaram o paciente saindo de sua residência, momento em que a equipe deu voz de abordagem. Em razão disso, o paciente teria adentrado novamente na residência, sendo acompanhado pela guarnição até a primeira peça do pátio. Em ato contínuo, a equipe acompanhou o flagrado e, em revista pessoal, foram encontrados 10 pinos de cocaína e, em cima do sofá, em uma caixa de sapato, o restante dos objetos". ... ()

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Doc. VP 220.8150.1657.1813

444 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime ambiental. Garantia da ordem pública. Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade na via eleita. Não conhecimento. Fundamentação. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Possibilidade. Precedente. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Inocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ilegalidade manifesta na decisão hostilizada não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... ()

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Doc. VP 231.1080.8906.5204

445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Apreensão de drogas em local próximo à residência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()

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Doc. VP 240.1080.1970.1818

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Autorização do agravado não comprovada. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada violação de domicílio, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()

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Doc. VP 191.6510.2003.5700

447 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ilicitude das provas obtidas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - Os julgados prolatados em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do RISTJ, art. 266; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 211.0290.8425.8289

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0308.8401

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()

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Doc. VP 954.5934.5783.8118

450 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em exame ... ()

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