(DOC. VP 210.9170.9133.9914)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Quantidade não relevante. Aplicação de cautelares diversas. Agravo parcialmente provido.

1 - A questão referente à ilegalidade da invasão domiciliar pelos policiais deve ser julgada pelo colegiado do Tribunal de origem, juízo natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica, sem quer esta Corte Superior dê à matéria tratamento inaugural per saltum. 2 - Ainda que conste no decreto prisional a reiteração delitiva do recorrente, haja vista a condenação anterior, a análise das as circunstâncias do caso demonstra a desproporcionalidade de imposiçã

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