(DOC. VP 220.9160.6453.9910)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Contradições nos depoimentos dos policiais. Ausência de materialidade. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 5º, XI, prevê que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é líc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote