(DOC. VP 241.0280.5838.2856)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Cpp. Invasão de domicílio. Entrada dos policiais franqueada por moradoras. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais responsáveis pela busca domiciliar nas residências consignaram que a entrada foi franqueada pelas moradoras e que a única moradora ouvida em juízo não contestou a referida autorização, tem-se a licitude das provas obtidas, pois a autorização de ingresso torna dispensável o mandado judicial. 1.1. Para se concluir de modo diverso a respeito da existência de consentimento das moradoras seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme

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