(DOC. VP 389.2786.6661.2451)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por prática de receptação dolosa [art. 180, caput, do CP]. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, realizada sem mandado judicial. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve n

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