Jurisprudência sobre
domicilio invasao
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101 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não é cabível a alegação de novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (1,808 kg de maconha). Prova de materialidade. Indevida invasão de domicílio. Dosimetria. Exasperação da pena-base, agravante da reincidência e indeferimento da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da presente impetração e, se conhecida, que seja denegada a ordem. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Alegada ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - ilegalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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106 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas. Absolvição.
I - CASO EM EXAME... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente. Contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... ()
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109 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Ausência de fundadas razões. Invasão de domicílio reconhecida. Nulidade das provas. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráf ico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta nulidade da busca domiciliar. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Agente abordado na via pública. Contexto fático anterior apto a indicar fundada suspeita de tráfico de entorpecentes. Justa causa necessária para autorizar o ingresso dos policiais na residência do réu. Ilegalidade da busca pessoal. Inovação recursal. Agravo não provido.
1 - No caso, o réu foi abordado ainda em via pública, em conhecido local de traficância, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, o que justificou o posterior ingresso dos policiais em sua residência, pois restou devidamente configurada a situação de flagrância. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que o acusado exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos milicianos no interior do seu imóvel. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade. Recurso improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu ilegalidade na conduta policial quanto à tese de invasão de domicílio, destacando que o ingresso teria sido franque ado pela então namorada do recorrido. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Invasão domiciliar efetuada por policiais com base na fuga imotivada do acusado para o interior de sua residência. Situação que não se confunde com a busca de abrigo domiciliar por receio ou medo de abordagem policial truculenta. Distinguishing. Fundadas suspeitas. Legalidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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114 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em embargos de declaração em tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo habeas corpus. Regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Elementos consignados no acórdão de apelação. Mera revaloração de fatos e provas. Agravo desprovido
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar o acórdão objurgado e, por conseguinte, restabelecer a sentença absolutória.... ()
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117 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da invasão de domicílio e do reconhecimento do tráfico privilegiado. Inversão do julgado. Necessidade de amplo exame dos fatos e provas. Inadmissibilidade na via eleita.
Agravo regimental improvido. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga ao avistar viatura policial. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori.... ()
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120 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONHECIMENTO DO PLEITO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO.
1. É lícita a busca pessoal/domiciliar precedida de fundada suspeita acerca da ocorrência de crime. 2. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 3. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Medida amparada em fundadas razões. Informação passada por um menor devidamente identificado. Existência de mandado de prisão pendente de cumprimento pela prática de crime de homicídio. Ilicitude da prova não evidenciada. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nestas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2019). ... ()
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123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento ação penal. Nulidade. Busca pessoal. Invasão domiciliar desautorizada. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior entende que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Afastamento. Investigações prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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126 - STJ. Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).
«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.
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128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.
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129 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 302. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992, art. 11). CPP, art. 302. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 386, II.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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130 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE SEIS ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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131 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Delitos de resistência e corrupção de menores cometidos no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Habeas corpus concedido.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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132 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp 1.558.004/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... ()
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133 - STJ. agravos regimentais em habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (3,01 kg de maconha). Prova de materialidade. Indevida invasão de domicílio. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravos improvidos.
1 - Inicialmente, registre-se que a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial. ... ()
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134 - STJ. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. CPP, art. 157. CPP, art. 302, I. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.
«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, posse de arma e trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Autorização dada por terceiro. Tese não debatida pelo tribunal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... ()
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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, ameaças e vias de fato em contexto de violência doméstica. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado jud icial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Invasão domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada considerou que a entrada forçada no domicílio do réu não foi justificada por fundadas razões, uma vez que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não autoriza, por si só, a invasão de domicílio sem mandado judicial.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente. ... ()
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140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a ilegalidade na invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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142 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Tráfico de drogas. Busca e apreensão sem mandado judicial. Fundadas razões. Ilicitude da prova. Nulidade não reconhecida. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta por Ismael de Souza Correia contra sentença que o condenou a 1 ano e 1 mês de detenção em regime aberto e indenização de R$ 10.000,00 por ameaça e invasão de domicílio. A defesa busca absolvição por invasão de domicílio, alegando atipicidade e exclusão da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a tipicidade da conduta de invasão de domicílio, considerando a separação de fato entre o réu e a vítima, e (ii) a manutenção da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A separação de fato entre o réu e a vítima confere à vítima o direito à proteção de sua intimidade, justificando a tipicidade da invasão de domicílio. 4. A indenização por danos morais é mantida devido à presumibilidade do dano em casos de violência doméstica, conforme Tema 983/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 10 meses e 15 dias de detenção.Tese de julgamento: 1. A separação de fato justifica a tipicidade da invasão de domicílio. 2. A indenização por danos morais é devida em casos de violência doméstica, conforme Tema 983 do STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X e XI; CP, art. 147, art. 150, § 1º, art. 61, II, «f, art. 69, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 983... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncias anônimas. Intenso movimento de pessoas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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145 - STJ. Agravo regim ental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Investigação prévia. Autorização gravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Feder al, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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146 - STJ. Agravo re gimental no agravo em recuso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. A gravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). ... ()
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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação domiciliar. Ocorrência. Reconhecimento da nulidade. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. STF. Denúncia anônima de delito de roubo. Crime instantâneo. Ausência de investigação prévia para o delito de tráfico de entorpecentes. Descoberta a posteriori das drogas. Não convalidação da ilegalidade. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... ()
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150 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
I - Caso em exame... ()
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