(DOC. VP 241.1071.1386.2326)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Tráfico de drogas. Busca e apreensão sem mandado judicial. Fundadas razões. Ilicitude da prova. Nulidade não reconhecida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Rhian Gabriel Pongeti Coelho, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão da prisão em preventiva. Embora o Tribunal de origem tenha revogado a prisão preventiva, estabelecendo medidas cautelares alternativas, não reconheceu a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas, alegadamente

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