(DOC. VP 250.1061.0905.0878)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso manejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fundamentada em provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. A parte recorrente argumenta violação ao direito ao silêncio e nulidade das provas decorrente de suposta invasão domiciliar com base em denúncia anônima, sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas

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