(DOC. VP 210.9170.9223.8227)

STJ. Habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Admissão pelo paciente de que havia drogas no imóvel. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta do

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