(DOC. VP 241.1230.5397.0695)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Minorante. Circunstâncias concretas. Modo de acondicionamento. Ordem denegada

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de flagrante delito de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar sem justa causa e, subsidiariamente, a incidência do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em alegada situação de

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