(DOC. VP 211.2111.0001.3000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo. Gravidade concreta. Invasão de domicílio. Modo mais gravoso fundamentado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, é possível a escolha de regime inicial mais gravoso com esteio na gravidade concreta do delito, demonstrada pela invasão de domicílio para a prática do roubo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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