(DOC. VP 250.2280.1181.2195)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas em razão de invasão domiciliar, bem como de todas as delas derivadas, inclusive o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva sem observância ao procedimento previsto no CPP, art. 226, determinando o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussã

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