(DOC. VP 200.5720.9008.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar sem autorização judicial. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - Na hipótese dos autos, conquanto sem autorizaç�

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