(DOC. VP 388.0729.4524.7111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa. II. Questão em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade das provas oriundas da suposta invasão domiciliar; (ii) a insuficiência probatória para a condenação do réu. III. Raz�

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