(DOC. VP 250.4011.0117.0192)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que proveu recurso em habeas corpus, anulando provas colhidas mediante violação de domicílio e determinando novo julgamento com base nas provas remanescentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência dos recorrentes, sem mandado judicial, foi amparada por fundadas razões que justificassem a busca

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