(DOC. VP 210.8061.0424.8171)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Pleito pelo reconhecimento de ilicitude das provas que amparam a condenação, porque decorrentes de invasão de domicílio sem a devida e prévia autorização judicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de que não foi permitida a entrada da autoridade policial na residência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A propósito do tema sob análise, verifico que, nas razões do apelo nobre, não foram infirmados todos os fundamentos adotados pela Corte de origem. Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto na Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o Acusado permitiu a entrada dos policiais no respectivo domicílio e, também por esse fundamento, afastou a pretensa ilicitude das provas. Portanto, a inversão do julgado, nesse ponto, demandaria, necessari

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