Jurisprudência sobre
distribuicao do processo

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Não aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106, tendo em vista a data da distribuição do processo ora em análise. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ERJ.... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V. ... (Continua)

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156 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - Inadmissibilidade - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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157 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Decisão monocrática do presidente. Ausência de nulidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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158 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Recurso não conhecido.

1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a todos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na origem, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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159 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Recurso não conhecido.

1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a todos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na origem, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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160 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Recurso não conhecido.

1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a todos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na origem, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19/8/2022). ... (Continua)

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163 - TJSP. *Competência recursal - Ação de inexigibilidade de títulos c/c danos morais - Duplicatas mercantis - Existência de ação monitória conexa, lastreada nas mesmas duplicatas (processo 1003150-63.2023.8.26.0584) - Distribuição de anterior recurso de apelação à C. 20ª Câmara da Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça da ação conexa - Prevenção que não é rompida por afastamento de juízes que participaram do julgamento - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente. *

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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)

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165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/08/2022). ... (Continua)

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167 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissidio jurisprudencial. ... (Continua)

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168 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Custas iniciais. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 168/STJ. Ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada.

«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, fincada na falta de recolhimento das custas iniciais. Insurgência da requerente. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante limitada tão somente ao preparo deste recurso. Garantia ao amplo acesso à justiça. Alegação de que a extinção do processo deveria observar rito específico com a prévia intimação pessoal da requerente e requerimento do réu. Descabimento. Procedimento necessário apenas no caso de abandono da causa pelo autor e desde que configurada a triangularização processual com a citação da parte contrária (CPC, art. 485, § 1º e Súmula 240/STJ). In caso, a extinção está fincada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e os réus não foram citados. Inteligência do art. 290 c/c, I e IV do art. 485, ambos do CPC. Extinção que deve ser mantida, devendo, contudo, ser operado o cancelamento da distribuição sem a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 290. Incabível o pagamento de taxa judiciária sem a devida contraprestação do Estado. Precedentes. Sentença reformada tão só para determinar o cancelamento da distribuição do processo e isentar a parte recorrente do pagamento das custas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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170 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Santo Onofre/RS e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo (Capital) - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. ... (Continua)

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171 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Sarandi/PR e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, na Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. APELO DO BANCO CREDOR DEMANDANTE.

propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo de busca e apreensão, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO E DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC.

Falecimento do apelado ocorrido no ano de 1991 antes da constituição do crédito tributário e da distribuição do processo. Créditos tributários do exercício do ano de 2022. Ilegitimidade passiva. Extinção na forma do art. 485, vi c/c 925 do CPC. por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao sucessor do executado impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo. Inteligência do enunciado de súmula Nº. 392, do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Caso concreto em que não há falar em mera correção de erro material ou formal, mas sim, de efetiva alteração do polo passivo da demanda, com a finalidade a incluir o sucessor legal do devedor - hipótese não abrangida pelo mencionado entendimento jurisprudencial. Entendimento consolidado de que somente é possível a modificação do polo passivo caso o falecimento ocorra durante o curso da execução. Na presente hipótese, o devedor faleceu 31 anos antes do registro da execução fiscal, impossibilitando a pretendida modificação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações. Apelo nobre inadmitido. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... (Continua)

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177 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Restrição de transferência que recaiu sobre caminhão adquirido pelo embargante - Pedido de levantamento da restrição - Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo embargante - Insurgência da embargada - Descabimento - Hipótese em que a vendedora do bem, embora figure como requerida em pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, sequer é parte executada - Ademais, esta 11ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2307855-54.2022.8.26.0000, revogou a liminar de arresto que amparava a restrição impugnada pelo embargante e o juízo singular indeferiu o novo pedido de arresto formulado pela exequente, decisão contra a qual não foi interposto recurso - Não bastasse isso, a alienação do bem é anterior à própria distribuição do processo de execução - Inviabilidade do reconhecimento de eventual fraude à execução - Por fim, o pedido de reconhecimento de fraude contra credores deve ser manejado pela via processual adequada, e não em sede de embargos de terceiro - Aplicação da Súmula 195/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182 /STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022). ... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência, condenada a parte ao autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença instaurado pelo ente público apelante, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados no título judicial. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição da certidão de crédito para protesto extrajudicial, bem como mandado de pagamento para levantamento de valor bloqueado. Manifesto erro na interposição do presente recurso de apelação, uma vez que a decisão que determina a expedição de certidão para protesto extrajudicial dos honorários de sucumbência não extingue a fase de execução, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento. Ademais, a determinação de baixa na distribuição do processo em fase de cumprimento de sentença não possui natureza de sentença, uma vez que pode o credor requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, visando ao prosseguimento da execução. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão da presidência deste STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/08/2022). ... (Continua)

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182 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Recurso não conhecido.

1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a todos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na origem, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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183 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Recurso não conhecido.

1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a todos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na origem, conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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185 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação a um dos fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não conhecido.

1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a um dos fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na origem, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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186 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação do contrato. Extinção do processo, sem alcançar o mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Condenação nas custas, ante o indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Acolhimento. Recolhimento das custas iniciais é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a falta de pagamento acarreta o cancelamento da distribuição do feito. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes. Apelo provido para determinar o cancelamento da distribuição.

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187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Admissibilidade. Presidência do STJ. Competência. Previsão regimental. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.... (Continua)

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188 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022). ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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191 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENDEREÇO DO RÉU ATUALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, que, no curso do processo, acolheu pedido do autor e determinou a redistribuição ao Juízo da Comarca de Diadema, local para onde o réu teria se mudado. 2. Impossibilidade. Aplicação do CPC, art. 43. Princípio da perpetuação da jurisdição. Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, permanece até o final do processo. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, suscitado... (Continua)

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192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competê ncia do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débitos de ISS. O executado ofereceu exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução em virtude da prescrição. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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194 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de remessa dos autos ao juizado especial cível - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em caso da não juntada da documentação exigida para o exame da gratuidade - Situação em que essa extinção deveria ter por base a ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do cancelamento da distribuição se não recolhida as custas iniciais nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - Sentença ajustada nessa parte, se anulação - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que não induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo - Benefício indeferido - Dispensa, no entanto, do recolhimento das custas judiciais em função da não admissão do processamento da ação - Apelação não provida, com observação.... (Continua)

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195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão monocrática da presidência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Presidência do STJ. Competência. Previsão regimental. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça possui competência, antes da distribuição do processo, para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações. Apelo nobre inadmitido. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO - PROVIMENTO JUDICIAL QUE COLOCA FIM AO PROCESSO - NATUREZA DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade na decisão agravada. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016, ao incluir o art. 21-E ao Regimento Interno desta Corte, expressamente atribuiu ao Presidente a competência para, antes da distribuição do processo, «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não procede a alegação de nulidade do decisum.... (Continua)

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