Jurisprudência sobre
distribuicao do processo
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351 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita - Fixação de sucumbência em desfavor dos autores, bem como a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irresignação recursal dos autores objetivando o afastamento da sucumbência e do pagamento das custas, ante o cancelamento da distribuição - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais, não cumprida - Situação de ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do cancelamento da distribuição se não recolhidas as custas iniciais nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - Impossibilidade, nesse aspecto, de impor sucumbência e determinar recolhimento das custas iniciais se, formalmente, o processo sequer foi admitido para seu processamento - Sentença ajustada nessa parte - Apelação provida.... ()
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352 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO PROCESSO.
O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a determinação de redistribuição livre do processo, em virtude da ausência de conexão ou continência, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido... ()
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353 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem resolução do mérito, por desistência, perante JEF. Renovação do pedido perante vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1 - O CPC/2015, art. 286, II, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto algum processo anterior, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada com violência doméstica. Cisão de Vara única por Resolução sobre organização judiciária. Redistribuição impessoal de processo para Vara nova, criada a partir do ato de fissão. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... ()
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355 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação regressiva de cobrança - - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão de recurso anteriormente distribuído, interposto em processo no qual se discute o mesmo fato jurídico. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... ()
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356 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 20.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação do devedor (fls 18). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 114/115 vê-se que a pesquisa Sisbajud encontrou a quantia (R$ 1.655,71) em conta bancária do devedor. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens da devedora. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. AÇÃO DECLARTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Indeferimento da justiça gratuita. Extinção do processo com determinação de pagamento das custas iniciais na forma da lei. Insurgência do autor. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2254077-38.2023.8.26.0000). Indeferimento mantido. ... ()
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358 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição
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359 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 290 . COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 290, DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no CPC, art. 290, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, verifica-se que as custas iniciais foram recolhidas, havendo, porém, diferença a ser paga. Sob a égide do antigo Código, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no verbete 290, entendendo que, em se tratando de complementação de custas, não se aplicaria imediatamente o disposto no CPC/73, art. 257, que se refere ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial. Assim sendo, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC/73, art. 257, se mostraria cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 30 dias, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do CPC/73, art. 267, IV. Contudo, versando a hipótese sobre complementação do preparo e não de sua inexistência, imperiosa seria a intimação pessoal do demandante para o recolhimento da diferença apontada, antes de extinguir-se o feito. Esse entendimento se manteve com o advento do Novo Código Processo Civil, sob o argumento de que o CPC/2015, art. 290 incide apenas nas hipóteses de ausência de recolhimento, e não de complementação, em que a intimação pessoal é obrigatória. Precedentes deste. E. Tribunal. Ademais, fato é que a complementação foi efetuada antes mesmo da sentença, não se mostrando salutar manter-se a extinção, o que apenas ensejaria o ajuizamento de uma nova ação. Assim, o ato processual deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio. Sendo assim, mais prudente que se dê prosseguimento ao processo, evitando-se uma nova demanda, aproveitando-se, assim, o ato processual. Provimento do recurso.... ()
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360 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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361 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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362 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2020 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.Seguem as teses aprovadas em tal Tema:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 16.03.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ.De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis.No caso, houve citação da devedora (fls 28). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 144 vê-se que a pesquisa Sisbajud e Renajud encontrou pequena quantia (R$ 119,09) em conta bancária da devedora. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens da devedora. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito.Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ.Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco.Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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364 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, determinando-se o cancelamento da distribuição da ação
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365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, visando à rescisão de sentença proferida em ação monitória. ... ()
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366 - TJRJ. Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.
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367 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora contra instituição financeira em razão de empréstimo consignado, com sentença de extinção do processo e indeferimento da inicial. A autora interpôs recurso de apelação. Houve reunião do processo com outro, de 1068560-31.2024.8.26.0100, por conexão, para julgamento conjunto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamento da apelação, considerando a conexão entre os processos e a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado em razão da prévia distribuição de recurso no processo conexo. III. Razões de decidir 3. Conforme decisão de fls. 90/93, os autos foram reunidos por conexão em razão de identidade de partes e fatos, de modo a evitar decisões conflitantes. 4. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina a prevenção do órgão que receber o primeiro recurso conexo, no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado, onde o recurso da ação conexa já se encontra despachado e foi recebido anteriormente. 5. O art. 55, §3º, do CPC, reforça a necessidade de julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, o que ocorre no presente caso. 6. Determinada a redistribuição do feito à 14ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição para julgamento conjunto, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 930, parágrafo único. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1000694-78.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1117283-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DIRECIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA SAJ, DIANTE DE ANTERIOR DEMANDA DISTRIBUÍDA NA VARA CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EVENTUAL LITISPENDÊNCIA QUE PODERIA SER CONSTATADA POR SIMPLES PESQUISA ELETRÔNICA NO SAJ. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. DIRECIONAMENTO QUE SE RESOLVE PELO RETORNO DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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370 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO A PREVENSÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO ACOLHIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I-Caso em Exame ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Processo distribuído a esta Colenda Câmara por prevenção com apelação conexa - Referida apelação, todavia, que foi distribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 deste E. Tribunal - Competência do Núcleo de Justiça 4.0 caracterizada, devendo a ele ser remetido o presente feito - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO... ()
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372 - TJSP. Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Pedidos que devem ser julgados totalmente improcedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Autora que deverá arcar com a integralidade das verbas de sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido
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373 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência da ação manifestada pelo autor, porém, determinou o recolhimento das custas processuais - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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374 - STJ. Processo civil. Ação anulatória. Extinção do processo. Distribuição da verba sucumbencial. Ônus do contribuinte antes as especificidades do caso.
1 - Compete ao contribuinte suportar os ônus sucumbenciais de processo extinto, sem julgamento de mérito, uma vez que ajuizou duas ações idênticas contra a União e, mesmo diante da perda de objeto da demanda remanescente, prosseguiu movimentando a máquina judiciária embora já havia sido atendida sua pretensão inaugural. ... ()
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375 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.
«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. ... ()
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376 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.
«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. ... ()
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377 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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378 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.
I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido. ... ()
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379 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio, incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.
«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus concedido, para anular o processo «ab initio, incluindo a denúncia.... ()
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380 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.
Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das três subseções de direito privado, diante da ausência de previsão expressa na Resolução 623/13 deste Tribunal. Aplicação do art. 5, § 3º da mencionada Resolução. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46383)... ()
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381 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.
«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Tramite conjunto dos feitos. Impossibilidade de extinção do processo.
«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()
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383 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória. Devendo a reconvenção ser distribuída por dependência ao processo principal, observado que no sistema eletrônico não há categoria para tal distribuição, admissível o protocolo como «petição diversa, não sendo aceitável formalismo se sobrepor ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, para recebimento da reconvenção, dando-se regular prosseguimento ao feito.
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384 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pelo autor - Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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385 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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386 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Custas iniciais. Falta de recolhimento. Hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor. Caso, ademais, em que houve intimação pela Imprensa Oficial. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO A POSTERIORI. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO PROCESSO PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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388 - TJSP. Competência recursal. Embargos opostos a execução por quantia certa. Distribuição dos embargos que se dá por dependência à execução. Vínculo de acessoriedade entre os feitos presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Existência de anteriores agravos de instrumento, interpostos a partir do processo executivo. Julgamento daqueles recursos pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição ao órgão prevento
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389 - TJRJ. Habeas corpus.
Pleito de avocação do procedimento de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001, que tramitara, originariamente, no I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, para o Órgão Especial do TJRJ e o respetivo trancamento, ao argumento de que incompetente aquele juízo para a apreciação da matéria, de acordo com os arts. 96, III, da CF/88, e 98, X, c), da Constituição Estadual. Manifesta ilegalidade da concessão das medidas protetivas de urgência prolatadas pelo juízo do I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, de nítida índole criminal, porquanto o autor do fato nos autos do referido procedimento de medida protetiva, é membro do Ministério Público, decorrendo dessa qualidade o debate a propósito da competência - no caso, ratione personae, e, portanto, absoluta -- do Órgão Julgador de 1º grau, e que o RITJRJ (art. 3º, I, «c) atribui ao Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Trancamento do processo de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001 que, como bem, pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, se exibe prejudicado, na medida em que o juízo a quo acabara por declinar da sua competência e determinara a remessa dos autos para o Órgão Especial desta Corte de Justiça, autuado sob novo número -- 0006011-06.2024.8.19.0000 - e, também distribuído a esta relatoria. Ordem parcialmente concedida para, confirmada a liminar adrede deferida, declarar a nulidade da decisão hostilizada pelo vício da incompetência, prejudicado o pedido de trancamento do processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Uma vez que o processo foi extinto em razão da ausência do recolhimento oportuno das custas iniciais, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição na forma do CPC, art. 290, o que desautoriza a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência, ainda que a parte adversa tenha comparecido espontaneamente no processo, o que ocorreu de forma precipitada, posto que nem mesmo a citação havia sido determinada pelo Juízo... ()
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE COMPROVA NOS AUTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA TEMPORARIAMENTE INATIVA DESDE 16/06/2021 E SEM RECEITA PARA CUMPRIR COM AS SUAS OBRIGAÇÕES. ADEMAIS, A AÇÃO DISTRIBUÍDA VISA SUSPENDER EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O AGRAVANTE RELATIVA A DÉBITO CONTRAÍDO POR MEIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIABILIZARIA O ACESSO À JUSTIÇA E AGRAVARIA AINDA MAIS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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392 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.
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393 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.... ()
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394 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.... ()
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395 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.... ()
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396 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição do processo. Inviabilidade. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Disposição de lei. Violação. Ofensa direta. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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398 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. SUPOSTA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. CONSTATA-SE QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS A MENOR. OCORRE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC), MOSTRA-SE CABÍVEL NAQUELES CASOS EM QUE A AÇÃO É DISTRIBUÍDA SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUEDANDO-SE A PARTE SILENTE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, ENSEJANDO, POIS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL CITADO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERSANDO A HIPÓTESE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NÃO SOBRE SUA INEXISTÊNCIA, SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA, ANTES DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 290 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, NÃO SE TRATANDO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, MAS DE SEU COMPLEMENTO, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. NESTE CASO CONCRETO, NÃO HOUVE QUALQUER INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DO SEU RESPECTIVO ADVOGADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, IMPORTANDO EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCORREU O JUÍZO PROCESSANTE EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NATURAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. INSTA SALIENTAR QUE, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTANTE DOS AUTOS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA O AUTOR RECOLHEU A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA CORRETAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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399 - STJ. Processo civil. Reconvenção. Cancelamento da distribuição. A aplicação do CPC, art. 257 está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. A respectiva norma incide na espécie, em que a reconvenção não chegou a ser processada, de modo que o cancelamento de sua distribuição era possível. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
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400 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR PARADEIRO DO DENUNCIADO, COM A RETOMADA DO PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO. PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA, NO CASO VINCULADA ATÉ AO IMPULSO OFICIAL.
Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. 3. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas à retomada da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Outrossim, cabe ao Juízo intimar previamente o Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da ação penal, cujo trâmite - tal como o prazo prescricional - encontra-se suspenso nos termos do art. 366, CPP. Correição parcial provida.... ()
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