Jurisprudência sobre
distribuicao do processo
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. O balanço patrimonial e os balancetes comprovaram condições financeira da agravante. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar o pagamentos das custas e honorários. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Apelo nobre. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamento inidôneo. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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203 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Deferimento da ordem de ofício. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a todos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na origem, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações. Apelo nobre inadmitido. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade. Comprovação. Feriado local. Ato de interposição do recurso. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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212 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de ITPU referentes os exercícios de 2002 a 2006, no valor de R$ 8.620,63. Exceção de pré-executividade. Rejeição.
Agravo de instrumento interposto pedindo a reforma da decisão, arguindo a parte agravante que houve a prescrição dos valores exigidos pela Fazenda Estadual. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto processual que permite ao executado insurgir-se contra a pretensão que lhe é imposta, nos próprios autos da execução, sem que haja necessidade de que o Juízo esteja garantido. Representa, por conseguinte, uma medida de cunho excepcional, porquanto o processo de execução, em sua própria etiologia, não se presta a discussões acerca dos fatos alegados. De acordo com o seguinte acórdão do e. STJ: ¿(...) a objeção à executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Hodiernamente, o STJ editou a Súmula 393, que assim dispõe: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 08/01/2003 para cobrança de IPTU, dos exercícios de 2002 a 2006. Desta forma, levando-se em consideração a data do vencimento da CDA de 2002 (01/01/2003), constata-se que houve a prescrição, eis que a ação originária foi distribuída em 08/01/2008. A constituição definitiva do respectivo crédito opera-se com a notificação do contribuinte por meio do simples envio do carnê, nos termos da jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Verbete Sumular 397 do STJ), dispondo, pois, o ente tributante do prazo de 05 (cinco) anos para a sua satisfação a partir da data do vencimento da obrigação, como previsto no CTN, art. 174, caput. Em relação as demais cobranças, apesar do cite-se ter sido proferido em 26/01/2011, o executado não foi citado, tendo sido realizada citação por edital do executado em 18/06/2018. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, bem como providenciar os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, uma vez que os créditos não podem ser cobrados indefinidamente, diante dos princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo. O princípio do impulso oficial não é absoluto, de modo que não retira a obrigação do exequente de impulsionar o feito para evitar a paralização por longos períodos. Assim, inaplicável ao caso em apreço a Súmula 106/STJ, uma vez que a Fazenda Pública se manteve inerte por mais de cinco anos de forma ininterrupta, deixando de diligenciar ou provocar o Judiciário para realização dos atos necessários ao prosseguimento do feito em busca do seu crédito, não sendo possível atribuir a paralisação do processo unicamente ao Judiciário. Provimento de plano do recurso para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de 2002 a 2006 e extinguir a execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.
«1. Hipótese em que o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização. ... ()
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214 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE A APRESENTAR A PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE TEM CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXORDIAL E DA PROCURAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO REGULARMENTE CADASTRADO NO PORTAL DE SERVIÇOS DE PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO REGULAR PELO PORTAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADIMITIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, importante registrar que a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista e substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. ... ()
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218 - TJRJ. DECISÃO
Direito Tributário. Execução Fiscal. Cuida-se cobrança de créditos oriundos de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, no valor histórico de R$ 434,38. ... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção. Dever de cooperação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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220 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo decorrente de depósito da distribuição de verba resultante da participação nos lucros ou resultados da empresa para a qual trabalhava o devedor. Possibilidade. Artigos 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, em harmonia com o 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
1.O pedido de gratuidade deduzido por um dos requerentes não foi apreciado na instância de origem, senão quando da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo com base no CPC, art. 290, não podendo a parte ser compelida ao recolhimento das custas antes do indeferimento expresso do benefício. ... ()
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222 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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223 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... ()
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224 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... ()
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225 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... ()
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227 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO ENTANTO, PROCESSO APENSO E JULGADO EM CONJUNTO, QUE FOI DISTRIBUÍDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DOS arts. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E 14, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO 927/2024 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Não aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106, tendo em vista a data da distribuição do processo ora em análise. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. Taxa judiciária devida. Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa, em se tratando de ação movida em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, que possuem proveito econômico inestimável, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076, do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ERJ.... ()
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230 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Homolação. Acordo extrajudicial. Antes da citação. Parte não representada por advogado. Interesse de agir. Presença.
1 - Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. ... ()
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231 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execução - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pela ora agravante, contra decisão proferida nos autos da ação principal, distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do agravo de instrumento, que tornou preventa a referida 37ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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232 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Atividade rural não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar. ... ()
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233 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o deslinde da controvérsia).
«[...]. III. Do deslinde da controvérsia ... ()
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234 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conexão de Ações. Abuso do direito de litigar. Litigância predatória. 1. Ação de revisão de contrato bancário (empréstimo consignado). Distribuição por direcionamento à 3ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, sob suspeita de repetição de ação. Redistribuição livre para a 1ª Vara da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Distribuição de 17 ações entre as mesmas partes, todas relacionadas a contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito em operações continuadas, com variação apenas nos números dos contratos e valores envolvidos. Direcionamento de todas as ações à 3ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, por prevenção. 3. Fragmentação intencional das demandas, prevista no Comunicado CG 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça. Afronta aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, além de tentativa de inobservância do princípio do juiz natural. Risco de decisões conflitantes e sobrecarga do Poder Judiciário. Reconhecimento da conexão entre as demandas, determinado o processamento conjunto na 3ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, onde o primeiro processo foi distribuído, em conformidade com os Enunciados 6 e 17 do Comunicado CG 424/24. 4. Precedentes. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado... ()
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235 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. ... ()
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237 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa, quadrilha e fraude em licitações. Arts. 288 e 333, do CP, CP, e 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Alegação de prevenção em sede de agravo regimental. Preclusão. Art. 67, § 6º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos autos do RE 625.263, foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, tendo esta Corte inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade (HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015; HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/3/2012) ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19/8/2022). ... ()
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239 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do CPC, art. 290, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido
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240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, pugna-se pela distribuição do processo, por dependência, à 8ª Câmara de Direito Criminal; pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença em razão da não unificação deste processo a outros respondidos pelo apelante; pela admissão de nulidade do reconhecimento fotográfico. Não acolhimento. Não demonstrada a conexão entre os feitos apontados pela d. defesa. No caso, o il. Magistrado de piso, fundamentadamente, afastou a tese de reunião dos processos, dado que não evidenciada eventual conexão ou continência a justificar tal determinação. Não bastasse, já houve condenação em primeiro grau neste e nos outros dois processos citados pela defesa. Súmula 235/STJ. Quanto ao reconhecimento fotográfico, verifica-se dos autos, que o procedimento do CPP, art. 226 foi respeitado. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo pelo ofendido. Ausência de nulidade. Preliminares afastadas. Mérito: pretende-se a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto. Impossibilidade. Autoria, materialidade e grave ameaça suficientemente demonstradas. Réu confesso. A confirmar a confissão do acusado, a vítima, além de ter reconhecido o réu em solo policial e em juízo, narrou, de forma coerente e com riqueza de detalhes como se deu a dinâmica dos fatos. Corroborando o que foi relatado pela vítima, além dos vídeos trazidos aos autos, há os depoimentos dos investigadores de polícia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastado, na primeira fase, o acréscimo feito pelo motivo do crime, sem, contudo, refletir na pena final. Indenização por danos morais que não pode ser mantida, pois não foi expressamente requerida na denúncia e, em sede de alegações finais, o MP requereu, apenas, os danos materiais suportados pela vítima. Violação ao princípio do contraditório. Entendimento do STJ. Manutenção do valor fixado a título de dano material. Pleito de Justiça gratuita que deve ser relegado ao Juízo das Execuções para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Recurso provido em parte... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC/). RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM, COM OBSERVAÇÃO.
Impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a prestação jurisdicional. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação... ()
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242 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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243 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO RELATIVO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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244 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DUAS AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VOLTADO A VIABILIZAR AQUELE TRANSPORTE.
Embargos à execução de 0222135-04.2009.8.26.0000, que tramitam em apenso aos autos da ação indenizatória (processo 0112754-32.2007.8.26.0100). Pendência de apreciação dos recursos nas duas ações. Primeiro recurso, referente à ação indenizatória, distribuído de forma livre à 25ª Câmara de Direito Privado. Segundo recurso, referente aos embargos à execução, inicialmente distribuído, de forma livre, à 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, por prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição para a 25ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito. Distribuição anterior de recurso que, por si só, não autoriza a fixação da competência em razão da prevenção, a qual possui natureza relativa, não preponderando sobre as normas relativas à distribuição de competência em razão da matéria. Contrato de transporte de minério e de locação de bens móveis para viabilizar aquele transporte. Matéria de fundo relativa ao transporte de cargas, inserida na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013, do órgão Especial deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, suscitada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 44831)... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Preliminar de prevenção. Matéria preclusa. Sustentação oral. Descabimento. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, «[a] prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Na hipótese dos autos, antes da prolação da decisão monocrática combatida, a Defesa não requereu fosse observada a prevenção, ora alegada. Tal questão não foi ventilada nas razões do apelo nobre ou do agravo em recurso especial, tampouco suscitada por meio de petição avulsa, após a distribuição do processo. Dessa forma, o exame da matéria é obstado pela preclusão. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (CPC/2015, art. 1.015, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não tenha sido verificada anteriormente. Conduta do agravante que caracteriza tentativa de evitar o cumprimento do julgado. Suscitação tardia de eventual nulidade que ocorreu, tão somente, após o desfecho desfavorável aos seus interesses. Acontecimento que seria anterior à distribuição do processo de conhecimento. Comportamento contrário à boa-fé processual, cooperação e lealdade processual, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, que alcança a nulidade em ambas as esferas, seja ela absoluta ou relativa. Preceitos basilares no ordenamento jurídico brasileiro. Impossibilidade de pleitear direito de terceiro em nome próprio, consoante disposição do CPC, art. 18. Laudo pericial que verificou a construção de muro de forma irregular, o que acarretou a determinação desfazime3nto por sentença transitada em julgado. Eventual domínio público do imóvel, adquirido com o registro de parcelamento do solo urbano, que não confere direito de posse em favor do agravante e que, se consistir em fato litigioso, deve ser alegado pelo ente que dele for proprietário, em ação própria. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Conflito de competência. Distribuição. Prevenção. Distribuição do primeiro processo. Regra do RISTJ, art. 71. Recurso desprovido.
«1 - Considerando que o primeiro feito distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, relativo à ação penal em comento, foi o HC 413.702, encaminhado à minha relatoria por sorteio em 28/8/2017, todos os feitos a este posteriores devem seguir o mesmo caminho em razão da prevenção estabelecida pela distribuição, nos termos do art. 71 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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249 - TJSP. Prescrição. Seguro de Vida. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Prazo prescricional ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial fixado a partir da data em que o interessado teve ciência inequívoca da invalidez. Caso em que, da data do conhecimento da invalidez (12/07/2007), e a distribuição da ação (05/11/2010), já havia transcorrido prazo superior a um ano. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. APELAÇÃO.
Indeferimento de prova pericial. Alegação de nulidade. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe verificar as provas necessárias para o seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento de defesa. «Pacta sunt servanda". Não cumprimento do que fora estabelecido em contrato. Necessidade de estabelecer segurança jurídica no contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade de relativização no presente caso. Alegação de redução de faturamento ocasionada em decorrência da pandemia do Covid-19. Tal verificação deve ser feita com cautela, na medida em que, se concedida de forma indiscriminada, acabará por fazer ruir o sistema como um todo, causando mais problemas do que soluções aos conflitos instalados. Apelante que não se incumbiu de demonstrar os danos decorrentes da pandemia em suas operações comerciais. Alegação de excesso de execução. Tese consolidada pelo E. STJ e neste E. Tribunal de Justiça no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos à execução o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo. Apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo. Inexistência de ocorrência de preclusão temporal em matéria que não foi alegada no processo de execução, mas que o foi feito em contestação nos embargos à execução. Trata-se de ação autônoma, no qual deve ser possibilitado que o embargado alegue toda a matéria de defesa, consoante disposição do CPC, art. 336. Não há obrigatoriedade de que a matéria suscitada na distribuição do processo de execução seja a mesma na contestação dos embargos à execução. Empresas em recuperação judicial. Inviabilidade de análise de hipótese de vencimento antecipado. Matéria que deve ser arguida no processo de execução. RECURSO DESPROVIDO... ()
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