(DOC. VP 212.2505.3009.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade. Comprovação. Feriado local. Ato de interposição do recurso. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A decisão agravada, ao julgar intempestivo o recurso especial, afirmou que a existência de feriado local deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, nã

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